2944842
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
Provas:
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Segundo o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal
Brasileira de 1988: Os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção de:
