O auto de infração, se considerado inconsistente ou irregular, será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de
O auto de infração, se considerado inconsistente ou irregular, será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de
