Não se aplica aos Estados e Municípios, visto que é uma lei Federal.

Foi criada para proteger informações sigilosas que colocam em risco a soberania nacional.

Informações sigilosas são aquelas submetidas por tempo indeterminado à restrição de acesso público.

Os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso.

A Lei prevê que o interessado deverá constituir advogado para ter acesso a informações de cunho sigiloso.