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Em uma licitação promovida por autarquia federal, a empresa de pequeno porte, Ômega, apresentou documentação de habilitação com restrição na regularidade fiscal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, a empresa Ômega sagrou-se vencedora; assim, a comissão de licitação deverá:

 

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Profissional Analista Superior - Fiscal I

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