Questão 2456518

2456518 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cantagalo-RJ

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

A intervenção estatal refere-se à interferência do Estado em âmbitos da vida pública e privada. Acerca das formas de intervenção do Estado, é INCORRETO afirmar que

em quaisquer casos, só haverá intervenção estatal se o interesse público ou o bem coletivo assim o exigir.

na requisição administrativa, o Estado interfere na propriedade privada para resguardar o patrimônio cultural do país.

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado, na forma da lei, exercerá a função de fiscalização.

a desapropriação se dará por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos constitucionais.

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida se necessária à segurança nacional ou ao interesse coletivo, ressalvados os casos previstos constitucionalmente.

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