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Respondida
1400673
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
DIRENS Aeronáutica
Orgão:
EEAr
Provas:
EAGS - Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
São princípios informadores do processo administrativo:
A
publicidade, ampla defesa e contraditório, gratuidade e tipicidade.
B
economia processual, pluralidade de instâncias, atipicidade e participação popular.
C
participação popular, contraditório e defesa, graciosidade e pluralidade de instâncias.
D
obediência à forma e ao procedimento, oficiosidade, graciosidade e economia processual.
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