As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Não se considera administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais pertencentes ao Poder Legislativo de país estrangeiro.

As sanções relativas à responsabilização administrativa serão aplicadas fundamentada e isoladamente, sendo vedada sua aplicação cumulativa.

O Ministério Público não possui competência para ajuizar ações tendo por fundamento o diploma em questão.