Questão 1218062

1218062 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Ainda no que diz respeito à ocupação de mandatos eletivos eventualmente exercidos por servidores públicos, expõe a Constituição que o servidor público, uma vez investido em mandato de

Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja perceber.

Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, ficando impossibilitado de perceber a remuneração referente ao cargo eletivo, independentemente de haver ou não compatibilidade de horário de trabalho, pois a Constituição dispõe sobre o teto salarial do funcionalismo.

Deputado Federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja perceber.

Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja perceber.

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