Questão 1149643

1149643 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRESS-6

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Auxiliar Administrativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alterativa correta.

Decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.

Ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

Ocorre quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo.

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

É todo ato praticado no exercício da função administrativa.

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