O Município de Tuparendi é proprietário de determinada área urbana na qual está projetada a construção de uma praça. O projeto em questão é antigo, contando com mais de vinte anos de existência, e ainda não foi colocado em prática. Recentemente, o Município foi citado numa ação de usucapião relativa à parte dessa área, promovida por famílias que nela fixaram residência. Sendo assim, é correto afirmar que: