Questão 402161

402161 Ano: 2019
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta devem dispor de Código e Comissão de Ética, no intuito de consubstanciar o conceito de ética e as ações dos servidores.

É dever fundamental do servidor público:

Respeitar à hierarquia, e não representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo seu interesse pessoal

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem do seu setor de trabalho

Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, observando não mais que a melhoria do seu ambiente de trabalho

Abster-se absolutamente de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei

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