A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A Lei determina que todos têm direito à Saúde, por isso, o SUS é universal. Para que o Município garanta essa Saúde, ele precisa desenvolver, formular e executar políticas econômicas e sociais que abranjam a todos de modo justo.

A Lei também relaciona fatores determinantes e condicionantes da saúde, como: educação, lazer, moradia, saneamento, transporte e outros. Assim, a saúde passa a ser entendida não mais como ausência de doença, mas como uma série de fatores que, integrados, promovem o bem-estar.

A Lei orgânica da saúde garante acesso integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples atendimento ambulatorial ao tratamento hospitalar, excetuando-se o transplante de órgãos.