Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Jacupiranga-SP
O princípio da impessoalidade1tanto pode significar que este deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. Com base nisso, analise as proposições abaixo.
I. No que diz respeito aos administrados, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública, que deve nortear toda a atividade administrativa.
II. Em relação à própria Administração, a Constituição Federal dá uma consequência expressa, quando, em seu § 1 º do artigo 3 7, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
III. Uma das aplicações do princípio da impessoalidade encontra-se em matéria de exercício de fato, quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do agente público e não do órgão.
É correto o que se apresenta em