O policial militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro, enquanto permanecer em exercício, e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade.

Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, mas haverá em caso de reforma.

As promoções serão efetuadas pelos princípios de antiguidade, merecimento, por bravura ou “postmortem”.

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.