Questão 2016372

2016372 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Maria-RS

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 092/2012 - Código de Posturas Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:

É restrito à população o uso e a circulação pelos logradouros públicos.

É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus regulamentos próprios.

Notificação é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica à parte interessada da lavratura do auto de infração.

Na hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder Público, cabe ao cidadão denunciar a irregularidade ao Prefeito Municipal.

O Poder Público Municipal terá o prazo de 10 dias para averiguar denúncia e responder ao denunciante.

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