Questão 1042763

1042763 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MRE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta.

No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo.

Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.

Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta.

Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

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