Questão 331023

331023 Ano: 2015
Disciplina: Enfermagem
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Técnico de Enfermagem
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Legislação

A Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei 8080/90), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos. Com relação às disposições desta Lei, é incorreto:

o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade

é dever do Estado garantir a saúde através da formulação de políticas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

é dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação.

a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter prioritário.

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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