- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
A publicidade dos atos da Administração constitui um dos requisitos de sua validade. Dessa forma, conclui-se que todos os atos praticados devem ser publicados na imprensa oficial, independentemente de sua natureza.