A idade mínima para concorrer a Deputado Federal é de trinta anos.

O cancelamento da naturalização, realizado por decisão do Ministro da Justiça, enseja a perda dos direitos políticos.

No caso de reconhecimento da incapacidade civil relativa, ocorrerá a perda dos direitos políticos.

É condição para a elegibilidade a nacionalidade brasileira, exceto aos portugueses com residência permanente no Brasil, que podem se alistar, votar e concorrer a alguns cargos públicos eletivos, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.

A condenação por crime doloso contra a vida enseja a cassação dos direitos políticos.