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1349631 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ
Com base no Código Municipal de Posturas de Quissamã/RJ, na hipótese de não ser reclamada e retirada a coisa apreendida, dentro de determinado prazo, proceder-se-á sua venda em hasta pública pela Prefeitura, após a publicação de edital uma única vez no órgão oficial da municipalidade, com prazo de dez (10) dias, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas havidas e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado. Considerando a afirmativa acima, qual é o prazo para que a coisa apreendida seja retirada ou reclamada, sem a venda em hasta pública?
 

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Fiscal - Municipal de Posturas

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