3405330
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE
Provas:
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, entre as diversas matérias de competência da União, é CORRETO afirmar ser matéria de que o Congresso Nacional poderá dispor sem a necessidade de sanção do Presidente da República:
