É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa-causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

O empregador deve garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA.

O mandato dos membros eleitos da CIPA tem a duração de dois anos, permitida uma reeleição.

O empregador deve designar entre seus representantes o presidente da CIPA, e os representantes dos empregados deve mescolher entre os titulares o vice-presidente.