Questão 2481833

2481833 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que:

Uma vez impetrada, cabe ao Ministério Público manter-se silente durante a instrução processual, sendo-lhe vedado expressamente retomar a ação como parte principal.

Não é admitida por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública.

Por se tratar de um direito fundamental, a ação penal privada subsidiária da pública não está sujeita a prazo decadencial.

Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.

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