A possibilidade de perenização da judicialização de lides
é vedada pela maioria esmagadora dos ramos do Direito,
inclusive no Direito do Consumidor, cuja codificação específica prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, iniciando-se a contagem do
prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou
do término da execução dos serviços, caduca em
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Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor
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