Questão 2348484

2348484 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-AC

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Acre - ACDecreto 286/1984: Regulamento Disciplinar da PM-AC

Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Acre, previsto no Decreto n° 286/1984, é circunstância atenuante da transgressão disciplinar ter:

cometido a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado.

o transgressor procurado diminuir as conseqüências da transgressão, antes da punição, reparando danos.

sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.

sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

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