elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, obedecendo a critérios técnicos, legislação ambiental, normas de coleta e transporte dos serviços locais de limpeza urbana e outras orientações.

designar o profissional, com registro ativo junto ao seu Conselho de Classe, sem a necessidade de apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Certificado de Responsabilidade Técnica ou documento similar, para exercer a função de Responsável pela elaboração e implantação do PGRSS.

fazer constar nos termos de licitação e de contratação sobre os serviços referentes ao tema, as exigências de comprovação de capacitação e treinamento dos funcionários das firmas prestadoras de serviço de limpeza e conservação que pretendam atuar nos estabelecimentos de saúde, bem como no transporte, no tratamento e na disposição final desses resíduos.

requerer às empresas prestadoras de serviços terceirizados a apresentação de licença ambiental para o tratamento ou para a disposição final dos resíduos de serviços de saúde e o documento de cadastro emitido pelo órgão responsável de limpeza urbana para a coleta e o transporte dos resíduos.

requerer aos órgãos públicos responsáveis pela execução da coleta, do transporte, do tratamento ou da disposição final dos resíduos de serviços de saúde a documentação que identifique a conformidade com as orientações dos órgãos de meio ambiente.