A lei orçamentária anual disporá sobre o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

A lei que instituir o plano plurianual não poderá estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.