É vedada a criação de Tribunals, Conselhos ou órgãos de Contas Municipals.

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

As leis orgânicas dos Municípios serão modificadas por meio de votação favorável da maioria absoluta dos integrantes das respectivas Câmaras Municipals.

Para a composição das Câmaras Municipals, seraá observado o limite minimo de 9 (nove) Vereadores e máximo de 55 (cinquenta e cinco).