Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências.

O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de referência, após todos os trâmites cabíveis, é competente para a aplicação da penalidade de multa, no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente, a assistente social infrator de dispositivos da Lei n.º 8.662/1993.