a utilização para contratações relativas a bens, serviços ou obras consideradas, nos termos legais, de pequeno valor.

a inversão das fases do procedimento, com a habilitação antecedendo a fase de julgamento.

o regime sancionatório, que prevê penalidade específica consistente no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública em todos os níveis federativos, pelo prazo de até 5 anos.

a obrigatoriedade de julgamento pelo critério técnica e preço.

a ausência da fase de habilitação.