Questão 877072

877072 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Pedagogia
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

A Constituição de 1988 marca um novo conceito de participação na formulação das políticas públicas de educação no Brasil, pois

trouxe uma configuração de participação que dá ênfase à questão da formulação das políticas públicas como programas de governo.

manteve o princípio de organização da educação em sistemas de ensino, acrescentando o ente federado município como gestor facultativo das políticas públicas locais.

estabeleceu a meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

passou a representar a pluralidade das vozes articuladas por meio das entidades da sociedade civil organizada.

ordenou como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas.

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