a violação das obrigações ou dos deveres militares constitui apenas contravenção ou transgressão disciplinar, confonme dispuser a legislação ou regulamentação específica.

a aplicação da pena disciplinar de prisão está normatizada nos regulamentos disciplinares de cada Força Armada.

a violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto menos elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

o militar que, por sua atuação, se tornar incompatfvel com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes será punido na forma da lei, sendo assegurado no cargo caso possua estabilidade.