2360109
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Hulha Negra-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Hulha Negra-RS
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Acerca do processo legislativo, tem-se que a Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, sendo que o silêncio deste importará sanção se decorridos quantos dias?
