A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.

A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.