Magna Concursos
2923318 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

A Lei de Acesso a Informação (LAI) obriga que órgãos e entidades públicas promovam a transparência de suas informações, independentemente de haver ou não requerimento dos seus usuários. Trata-se da chamada

 

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