Magna Concursos
3495057 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, cabe ao município em que esteja sediada a empresa cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), quando se tratar de serviços

 

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