Sobre anistia política (direitos do cidadão), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.
II. A lei da Anistia Política garantia, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao país, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura.
III. Em 2002, uma nova lei foi promulgada para ampliar os direitos dos anistiados, sendo que esta lei vale para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercerem atividades políticas.
IV. Através da Lei 10.559/2002, os anistiados políticos, além de receber indenizações, em prestação única ou mensal, que varia de acordo com cada caso, passaram a ter como garantia a contagem do tempo em que o anistiado esteve forçado ao afastamento de suas atividades profissionais (ameaçado de punição, por exemplo) sem que se exija o recolhimento de nenhuma contribuição previdenciária.
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