Questão 1193044

1193044 Ano: 2007
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

De acordo com a Lei n. 8.884/94, somente constituem infrações da ordem econômica os atos que:

sejam especificamente tipificados e limitem a livre concorrência, independentemente de culpa.

levem ao aumento arbitrário de lucros e ao abuso da posição dominante, desde que seja provado o dolo específico do agente.

prejudiquem a livre concorrência e aumentem arbitrariamente os lucros, desde que sejam especificamente tipificados.

levem ao abuso de poder dominante, uma vez comprovado que os atos dolosos que lhe deram causa tenham ocorrido no território nacional.

tenham por objeto exercer de forma abusiva posição dominante, independentemente de culpa.

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