823322
Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Leia o enunciado, analise as afirmativas abaixo e, em seguida indique a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.666/93 são casos de dispensa de licitação:
I- Para certos limites de valores de obras e serviços de engenharia e, para compras e serviços comuns, desde que não correspondam a parcelas de uma mesma obra e serviço. Estes valores representam 10% dos limites previstos para a carta-convites e serão dobrados quando se tratar de consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
II- Os casos de emergência ou calamidade pública.
III- Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
IV- Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.