A promoção de arquivamento será sempre submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos;

O procedimento administrativo será sempre arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.

Quando visa acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, a promoção de arquivamento do procedimento administrativo será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos.

Quando visa acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.