Questão 3674372

3674372 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Goiabeira-MG

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Professor I
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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A estruturação da educação básica no Brasil deve garantir o cumprimento de princípios fundamentais, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Nesse contexto, para a efetivação do direito à educação básica, é necessário assegurar:

Autonomia financeira dos municípios para gerir os recursos educacionais da educação básica independentemente da arrecadação local.

Percentuais fixos do Fundeb, a cada ente federativo, assegurando a equidade entre estados e municípios, sem necessidade de redistribuição de recursos ou mecanismos adicionais de correção.

Equidade na educação básica com a implementação de políticas públicas que combinem financiamento adequado, formação continuada de professores e estratégias pedagógicas contextualizadas.

Descentralização administrativa prevista permitindo que cada estado e município elabore seu próprio currículo escolar sem necessidade de alinhamento a diretrizes nacionais.

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