- Administração de ArquivosAcesso à Informação
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- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinado por Fernando
Collor, dispõe sobre os arquivos públicos e privados,
ressalvando os de sigilo para a:
