Questão 2965462

2965462 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

É vedado o início do processo administrativo de ofício, devendo haver pedido de interessado direto ou indireto.

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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