É assegurada aos servidores públicos municipais da administração direta isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Executivo e entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dar-seá sempre na mesma data e nos mesmos índices.

O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não pode ser inferior ao necessário para repor o seu poder aquisitivo, obedecendo a uma periodicidade máxima mensal.

É vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei.

É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, exceto da dívida ativa.