Questão 199765

199765 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.

A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar ofende a Constituição Federal.

É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo Disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material.

A Administração está impedida de utilizar meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos.

O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.

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