Nos processos em que o Ministério Público exercer o direito de ação, gozará de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Caso o Ministério Público intervenha no processo, por obrigação legal, a sua não intimação para futuros atos não implicará em nulidade.

Pode a autoridade judiciária estrangeira conhecer desde ações relativas até imóveis situados no Brasil.

Pode a autoridade judiciária alienígena proceder o inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o ator da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.