- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Código de Ética Profissional do Servidor
Público do Poder Executivo Federal, na Seção que
trata das Regras Deontológicas, estabelece que a
moralidade da Administração Pública não se limita a
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida
a ideia de que o fim é sempre a(o)