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Respondida
720593
Ano:
2018
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Legitimação
Não tem legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo
A
o Município.
B
a própria vítima.
C
a Defensoria Pública municipal do consumidor.
D
a associação instituída para defesa de seus associados consumidores, legalmente constituída e funcionando há menos de um ano.
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