1028597
Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Provas:
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Entre os direitos básicos dos consumidores (artigo 6.º), está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O termo hipossuficiência significa a