Os órgãos da União, dos estados-membros e dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da competência que possuem para a realização de suas funções.
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Os órgãos da União, dos estados-membros e dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da competência que possuem para a realização de suas funções.
